# Base regulatória inicial para orientar o produto

Objetivo deste documento:
listar normas-base oficiais já identificadas e traduzir seu impacto para a arquitetura do software.

Importante:
isto não é parecer jurídico. É uma base estratégica para desenho de produto e priorização de funcionalidades.

1. Constituição Federal - art. 225
Fonte oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Trecho-chave validado nesta rodada:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”
e o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, além de controlar técnicas, métodos e substâncias de risco.

Impacto no produto:
- reforça a lógica de prevenção
- justifica módulo de risco e impacto
- sustenta a importância de evidências, controles e rastreabilidade

2. Lei Federal 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Fonte oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm

Pontos validados nesta rodada:
- institui a Política Nacional do Meio Ambiente e o SISNAMA
- traz como princípios a racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar
- prevê planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
- prevê controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
- define poluição, poluidor e recursos ambientais

Impacto no produto:
- base para inventário ambiental
- base para classificação de itens potencialmente poluidores
- base para workflow de monitoramento e fiscalização

3. Lei Complementar 140/2011
Fonte oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm

Pontos validados nesta rodada:
- fixa normas de cooperação entre União, Estados, DF e Municípios
- define licenciamento ambiental como procedimento administrativo para licenciar atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, ou capazes de causar degradação
- reforça necessidade de evitar sobreposição e organizar atribuições

Impacto no produto:
- necessidade de registrar órgão competente e esfera regulatória
- necessidade de modelar processo administrativo, não só documento isolado
- importante para clientes com operações em diferentes municípios/estados

4. Lei Estadual SP 997/1976
Fonte oficial:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-997-31.05.1976.html

Pontos validados nesta rodada:
- dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
- proíbe lançamento/liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo
- sujeita determinadas fontes de poluição a autorização prévia
- o texto atualizado do art. 5º menciona LAP, LAI e LAO
- prevê prazo de validade e renovação das licenças ambientais
- prevê penalidades em caso de infração

Impacto no produto:
- módulo forte de licenças por fonte/item
- gestão de vencimento e renovação
- vínculo entre ativo da planta e licença aplicável
- registro de histórico de desconformidade e correção

5. Decreto Estadual SP 8.468/1976
Fonte oficial:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8468-08.09.1976.html

Ponto validado nesta rodada:
- aprova o regulamento da Lei 997/1976 e operacionaliza a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

Impacto no produto:
- detalhamento operacional e técnico para regras de controle
- importância de segmentar requisitos por tipo de fonte, emissão, lançamento e condicionamento
- necessidade futura de biblioteca regulatória mais detalhada por tema

6. Resolução CONAMA 237/1997
Fonte oficial de download identificada nesta rodada:
https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237

Observação:
a resolução é referência central para licenciamento ambiental e deve ser decomposta em uma próxima rodada em requisitos de software mais específicos.

Impacto esperado no produto:
- estruturação do ciclo de licenciamento
- tipologia de licenças e etapas
- regras de instrução processual
- relação entre empreendimento, impacto e exigência documental

Como isso vira funcionalidade de software:

Bloco A - cadastro regulatório por item/atividade
Cada item do inventário deve poder apontar:
- base normativa principal
- órgão competente
- licença/cadastro relacionado
- periodicidade de controle
- evidência exigível

Bloco B - calendário regulatório
Cada obrigação precisa de:
- data-base
- vencimento
- antecedência de alerta
- responsável
- consequência do atraso

Bloco C - fiscalização e defesa
Cada pendência relevante deve guardar:
- histórico
- causa raiz
- evidência produzida
- parecer técnico
- plano corretivo

Bloco D - radar legal
Fontes prioritárias de monitoramento:
- Planalto
- CONAMA
- ALESP / legislação paulista
- CETESB
- Diário Oficial e atos infralegais relevantes

Nota operacional desta rodada:
o site da CETESB apresentou bloqueio/erro de acesso automatizado neste ambiente. Isso não invalida a prioridade da CETESB como fonte regulatória e operacional central para o produto paulista; apenas indica que a estratégia de captura/monitoramento pode exigir outro método técnico e/ou curadoria humana.

Recomendação objetiva:
o produto não deve tentar “cadastrar leis” de forma genérica no início. Deve traduzir lei em:
- obrigação
- evidência
- prazo
- item afetado
- responsável
- risco